Segundo notícia publicada pelo repórter Rafael Vilela no site da Agência Brasil, em 03 de junho de 2025 o presidente Lula sancionou a Lei 15.142 de 2025 declarando que: “Em tudo que é lugar é preciso que tenha a cara da sociedade”.
A nova lei substituiu a Lei 12.990 de 2014, que com prazo de vigência de 10 anos, expirou em 2024, conhecida de Lei de Cotas para Concurso Público.
A nova Lei de Cotas para acesso ao serviço público federal prevê que 30% das vagas nos concursos públicos federais, seleções públicas simplificadas e contratações temporárias sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Antes a porcentagem era de 20%, se destinava apenas as pessoas negras e se restringia aos concursos públicos federais.
Outra inovação da nova lei prevê procedimento de confirmação complementar a autodeclaração, dado o proposto que: “serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras”.
A nova lei acaba por ser mais uma ação afirmativa que contempla as possibilidades de acesso ao serviço público federal às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas que também tem acessado a universidade pública através da Lei 14.723 de 2023 que instituiu cotas para acesso ao ensino superior, técnico e médio. Ela garante aos estudantes de escolas públicas incluindo pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência vagas nas instituições federais, como também, em outros programas educacionais como o Exame Nacional do ensino Médio – ENEM, Programa Universidade Para Todos – PROUNI e o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. O que acresce na dimensão da inclusão social de pessoas negras que tiveram impedidos seus acessos após séculos de escravização, quando da abolição de 1888, e aponta um horizonte pautado em direitos a partir das lutas travadas até os dias atuais.
A nova Lei de Cotas é uma importante conquista e contribui para que as repartições públicas sejam mais plurais e diversas como é a nossa sociedade, estimula que estados e municípios sigam a iniciativa e mostra nossa direção na busca por justiça social.
Profa. Me. Vanessa Isabella dos Santos Ramos
Coordenadora do Núcleo Política de Cotas e Ações Afirmativas
