No ano em que o Brasil preside a COP 30 – 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a câmara dos deputados aprova de madrugada a toque de caixa o maior retrocesso ao sistema de proteção ambiental do país. E representa um desmonte de todo o arcabouço ambiental construído em décadas se tornando a maior ameaça ao desenvolvimento sustentável no país.
A recente aprovação do Projeto de Lei 2159/2021 pela Câmara dos Deputados representa um grave retrocesso na legislação ambiental brasileira. Conhecido como o “PL da Devastação”, o texto propõe uma profunda flexibilização das regras de licenciamento ambiental, enfraquecendo os mecanismos de proteção da natureza e dos direitos das populações tradicionais. O que se apresenta como uma tentativa de “desburocratização” é, na verdade, uma iniciativa que favorece interesses econômicos imediatistas em detrimento da sustentabilidade ambiental, da justiça social e das evidências científicas.
Um dos pontos mais críticos do projeto é a possibilidade de dispensa de licenciamento para uma série de atividades econômicas com alto potencial de impacto ambiental, incluindo obras de infraestrutura, agronegócio, mineração e silvicultura. De acordo com a organização SOS Mata Atlântica, mais de 350 entidades da sociedade civil, da ciência, do meio ambiente e dos direitos humanos se posicionaram contra o PL, alertando que ele retira o poder dos órgãos ambientais de avaliar riscos, mitigar danos e garantir a participação pública nas decisões. Trata-se de um ataque direto à função técnica e preventiva do licenciamento ambiental, que é um instrumento de proteção coletiva e não um entrave ao desenvolvimento.
Além disso, o PL 2159/2021 desrespeita frontalmente os direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais ao não garantir a consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil. Segundo reportagem do Brasil de Fato, o projeto promove a desinformação ao tratar os territórios tradicionais como meros espaços a serem explorados, inviabilizando os modos de vida, os saberes ancestrais e a contribuição dessas populações para a conservação da biodiversidade. A ausência de consulta e de consideração aos impactos sociais e culturais desses empreendimentos aprofunda desigualdades históricas e viola o princípio da equidade ambiental.
O Manifesto da Ciência Brasileira, divulgado por entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), também denuncia a falta de diálogo e de embasamento técnico no processo de elaboração do projeto. Segundo as instituições, a proposta ignora os consensos científicos sobre a necessidade de fortalecer, e não enfraquecer, os mecanismos de licenciamento diante da crise climática global. Ao desestruturar esse sistema, o PL compromete não apenas o presente, mas as futuras gerações, ao abrir brechas legais para a degradação dos recursos naturais e a intensificação de desastres socioambientais.
A aprovação do PL 2159/2021 também coloca o Brasil em contradição com seus compromissos internacionais em matéria ambiental, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em um momento em que o mundo clama por ações mais responsáveis frente às mudanças climáticas e à perda de biodiversidade, a medida adotada pelo Legislativo nacional caminha no sentido oposto. Ela isola o país no cenário global e compromete sua credibilidade em espaços de governança ambiental internacional.
Diante disso, é fundamental que o Senado Federal atue com responsabilidade e sensibilidade diante dos riscos que esse projeto representa. A sociedade brasileira, por meio de seus movimentos, instituições científicas e ambientais, já demonstrou ampla rejeição ao PL 2159/2021. A aprovação dessa proposta não apenas ameaça a integridade dos ecossistemas brasileiros, como também enfraquece a democracia ambiental, ao reduzir a transparência, a participação social e a fiscalização técnica dos empreendimentos.
Em vez de flexibilizar normas ambientais sob o pretexto de acelerar o desenvolvimento, o Brasil precisa investir em uma transição ecológica justa, que promova crescimento econômico aliado à preservação da natureza e à justiça socioambiental. O PL 2159/2021, ao contrário disso, representa a institucionalização do retrocesso e da destruição, e deve ser rejeitado em nome da vida, da ciência e dos direitos coletivos.
Apesar de aprovado, o Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental pode ir ao Supremo Tribunal Federal por enfrentar acusações de inconstitucionalidade por parte de ambientalistas, cientistas e organizações da sociedade civil.
Prof. Dr. Claudio Marques da Silva
Coordenador do Núcleo de Economia Verde, Antirracista e Mudanças Climáticas/CepRacial-Unipalmares
