Pode parecer inusitado, mas não é, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de São Paulo concordaram em tornar inconstitucional a emeda de parlamentares que queriam tornar a Guarda Civil Municipal  em policiais. Devido a própria característica e formação da Guarda Municipal, seria impensável tal acontecer, porque nos seus estatutos eles já são considerados policiais, embora não tenham as mesmas regalias que os Policiais  Civis e Militares. O Ministério entendeu que essa ação seria inconstitucional  e não poderia ser levada adiante, podendo abrir um precedente perigoso para os Estados e Municípios.

Essa decisão pode vir a influenciar outras cidades e mesmo a Capital Paulista que via nessa medida uma forma de alterar toda a estrutura de como a  GCM é constituída atualmente. Embora a cidade de Itaquaquecetuba tenha sido a primeira cidade a mudar a sigla de Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba para Polícia Municipal, com as decisões do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo eles terão que acatar tal decisão e não poderão proceder a mudança. Mas verdadeiramente o que isso nos afetaria? Seria um desperdício de dinheiro em compras de novos materiais e principalmente novos uniformes para além do que esses agentes da lei já exercem em sua ação de controle. Controle que muitas das vezes não é o mais correto, nem o mais eficaz.

Verdadeiramente temos que pensar que os nossos jovens periféricos precisam de mais apoio dos policiais. Precisam ser vistos como pessoas e seres humanos e não como mais um preto ou preta que devido a sua cor ou até a sua origem sejam tomados como criminosos. Muitas das vezes estas pessoas são abordadas de forma violenta, sem justificação visível e em muitos casos agredidos violentamente sem motivo aparente.

Segundo a Constituição Cidadã de 1988, no seu artigo 5º todos nós somos cidadãos de pleno direito. Devemos ser tratados com respeito e dignidade. Infelizmente muitas das vezes não é isso que acontece. Abordagens truculentas e sem sentido, tem vindo sucessivamente a aumentar em todo o território nacional. Infelizmente isso acontece não por falta de preparação dos nossos policiais, mas pelo vício da profissão que vê no “poder” uma forma de dominação e de descarregar as suas próprias frustrações. Porque não aplicar esse dinheiro da mudança de uniformes em coisas que valham verdadeiramente a pena. Porque não incentivar um maior diálogo e empenho em educação e esclarecimento das forças policiais na preparação deles para que abordem os negros condignamente. Isso iria trazer muitos ganhos aos policiais e às populações negras. Sempre ouvi dizer e partilho do mesmo entendimento que gentileza gera gentileza e que se a abordagem for educada, coerente e amistosa, também teremos a mesma reação da outra parte. Isto faz-me lembrar uma música da Rita Lee, quando dizia em um dos seus refrões que “Nem toda brasileira é bunda”. Portanto não vamos utilizar os mesmos refrões dizendo que “todo negro periférico é bandido”, porque não é. Há muita gente de bem, muitos pais e mães de família, micro empreendedores, morando na periferia e nas comunidades de bairro. Há essas pessoas que são trabalhadoras e trabalhadores, os quais devemos respeito e acima de tudo gratidão.

Amilton Santos

Coordenador do Núcleo Segurança do Futuro